Fazendo breve referência ao Massacre de Eldorado dos Carajás é que o cantor Criolo revela a persistência de alguns conflitos no Brasil. Em 17 de abril de 1996, trabalhadores rurais da região de Carajá (Pará) que faziam uma caminhada até Belém, foram violentados por agentes militares, o que resultou em 19 mortes no estado. No mais, os responsáveis pelo ato de duas décadas atrás seguem impunes, exemplificando a necessidade de debater sobre os limites do Estado.

Semanas atrás, o atual governo levou ao Parlamento o Projeto de Lei que defende o “Excludente de Ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO” – Folha de São Paulo – e, para explicar esses termos técnicos, o blog trouxe a participação de Graziela Santos, estudante de Direito que pretende criar um ig para democratizar o conhecimento jurídico. Segue as palavras dela:

"Elemento essencial do crime, a ilicitude é justamente o que configura a conduta como contrária ao Direito. Logo, a excludente de ilicitude é a famosa exceção à regra, e como exceção à regra ela precisa necessariamente ser restrita, limitada. A excludente de ilicitude é a possibilidade de infração à lei sem necessariamente cometer um crime, ser enquadrado como uma atividade criminosa.

Atualmente a excludente de ilicitude é admitida em 4 casos. A saber: Em estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento estrito do dever legal e exercício regular de Direito, conforme o art. 23, CP (parece difícil? Calma que vai ter post no IG tratando do assunto, então não esqueça de nos seguir 😊). A proposta do atual governo, que inclusive já foi pautada (e refutada) no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, visa aumentar a excludente de ilicitude, o que na prática significa mais crimes cometidos e maior impunidade dos agentes.

FOTO FERNANDO FRAZÃO

Ademais, é válido salientar as motivações destas propostas. A proposta de Moro visava permitir a aplicação da excludente de ilicitude nos casos de possíveis ameaças aos policiais, para que eles pudessem agir preventivamente - acontece que tratando-se de excludente de ilicitude é importante delimitar e determinar o que seria uma possível ameaça, e se esta ação preventiva seria de fato necessária, já que uma van transitando em uma favela poderia se revelar como uma possível ameaça excluindo a ilicitude da morte da menina Ágata, por exemplo. Na atual proposta, a "motivação" é a proteção dos agentes em operações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que pode significar o sacrifício impunidade dos crimes arbitrários cometidos durante tais operações. Além disso, segundo o jornal O Globo, Bolsonaro disse que a GLO impedirá protestos, pois os agentes irão agir em situações em que existam “atos terroristas”. É importante lembrar que as manifestações são direitos constitucionalmente garantidos e que excludentes de ilicitude em casos como estes são extremamente perigosos, pois ameaçam a liberdade de expressão e manifestação popular.

Não é demais ressaltar que o cenário político, extremamente polarizado e com forte insatisfação popular em relação às decisões do governo, influenciam nas decisões do governo. Portanto, não é plausível uma excludente de ilicitude tão abrangente, que como visto anteriormente, é exceção, e não a regra. Ainda mais que visa a proteção do próprio governo sob justificativa de preservação da Lei e da Ordem."

CARLOS LATUFF

- Em suma, é evidente a preocupação do governo em conter a população, posto que a própria América Latina já se encontra em estado de inquietude e, indignação com suas respectivas ordens políticas. Logo, direitos garantidos constitucionalmente no Brasil, correm risco de violação, revelando outra vez que as palavras do cantor Criolo talvez estejam certas:

GRAZIELA